| Projeto: |
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PL 394 30/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-394/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0394-2007 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Chico Macena |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / ARQUITETO / ATESTADO / COMPROVACAO / DOCUMENTO / ENGENHEIRO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABILIDADE ( FIRMEZA ) / FUNCIONAMENTO / LEI 10.205/1986 / REGULARIDADE / REGULARIZACAO / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0906-2007
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 29/05/2007 | Encaminhado em 18/06/2007 | | SGP12 | Recebido em 18/06/2007 | Encaminhado em 19/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
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